O OMIP S.A., na sua função de Gestor Integrado de Garantias (GIG) assume as seguintes funções no Sector Elétrico Nacional (SEN):

  • Solicitar aos Agentes de Mercado garantias suficientes para cobrir as suas responsabilidades totais perante este sector e monitorizar continuamente o nível desta cobertura;
  • Calcular as responsabilidades de cariz individual de cada Agente de Mercado perante o operador de rede e/ou gestor global do SEN, com base no modelo de risco definido na Diretiva 2-A/2020 da ERSE, isto é:
    • Responsabilidades decorrentes da celebração e operacionalização de contratos de uso das redes com os operadores das redes de transporte e de distribuição;
    • Responsabilidades decorrentes da celebração e operacionalização de contratos de adesão ao mercado de serviços de sistema;
  • Calcular as responsabilidades de cariz mutualista de cada Agente de Mercado perante o SEN, designadamente a contribuição para a garantia solidária, nos termos previstos na mesma Diretiva;
  • Implementar as medidas previstas para a gestão de incumprimentos por parte dos Agentes de Mercado, designadamente:
    • Na relação com os operadores das redes de transporte e de distribuição (no âmbito dos contratos de uso das redes;
    • Na relação com o GIG, isto é, quando ocorra uma falha na constituição ou reforço das garantias que lhe sejam requeridas para cobrir as responsabilidades;
  • Prestar informação diária das garantias constituídas, responsabilidades e respetivos saldos aos Agentes de Mercado, através de um portal acedido a partir deste link;
  • Prestar informação diária à ERSE relativamente às garantias constituídas, responsabilidades, pagamentos e garantias exigíveis aos Agentes de Mercado.
Garantias

As Garantias são ativos que, nos termos do Artigo 5º da Diretiva, são considerados elegíveis para cobrir as responsabilidades dos Agentes de Mercado do SEN.

O valor total de Garantias constituídas por um dado Agente de Mercado junto do Gestor Integrado de Garantias (GIG) desdobra-se em duas componentes:

  • Garantia Individual – parte do valor de Garantia constituída por um Agente de Mercado junto do GIG alocada exclusivamente à cobertura da sua responsabilidade individual exigível, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 8º da Diretiva.
  • Garantia Solidária – parte do valor de Garantia constituída por um Agente de Mercado junto do GIG alocada exclusivamente à cobertura da responsabilidade de contribuição para garantia solidária, nos termos dos números 5 a 7 do artigo 8º da Diretiva2-A/2020.
     
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De acordo com o artigo 5º da Diretiva 2-A/2020 são elegíveis os seguintes tipos de ativos para efeitos de garantias a constituir junto do GIG:
 

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Responsabilidades

As responsabilidades dos Agentes de Mercado que devem ser cobertas com garantias junto do GIG são de dois tipos:

  • Responsabilidade Individual Exigível – o valor apurado tem por base à responsabilidade individual de cada Agente de Mercado, o que decorre das obrigações inerentes à operacionalização de contratos de uso das redes com os operadores das redes e/ou do contrato de adesão ao mercado de serviços de sistema, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 8º da Diretiva.

A parcela das Garantias do Agente de Mercado que se encontra alocada a esta responsabilidade designa-se Garantia Individual, conforme referido na tab anterior.

  • Contribuição para a Garantia Solidária – o valor apurado tem por base uma responsabilidade de cariz mutualista para cobrir incumprimentos ao nível do sector elétrico que não seja suficientemente coberta pelas garantias constituídas pelo agente incumpridor, termos dos números 5 a 7 do artigo 8º da Diretiva.

A parcela das Garantias do Agente de Mercado que se encontra alocada a esta responsabilidade designa-se Garantia Solidária.
 

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