O OMIP S.A. é uma entidade gestora do grupo OMI que assume a função de Gestor Integrado de Garantias (GIG) do Sistema Elétrico Nacional (SEN) para efeitos dos artigos 58.º-B e 58.º-C do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho, e da Diretiva n.º 2-A/2020 da ERSE, de 14 de fevereiro.

O objetivo da gestão integrada de garantias é a minimização dos riscos decorrentes da mora ou incumprimentos das obrigações dos agentes de mercado do SEN no âmbito dos contratos de uso das infraestruturas de rede e da sua participação na gestão global do SEN.

O grupo OMI possui elevado conhecimento e experiência no desenvolvimento e implementação de modelos de risco, monitorização de risco de contraparte e gestão de garantias no âmbito dos mercados de derivados de energia ibéricos, nomeadamente através da Câmara de Compensação e Contraparte Central OMIClear.

Participantes

Todos os Agentes de Mercado que atuem no SEN, e listados no artigo 3º da Diretiva 2-A/2020 da ERSE, devem celebrar um contrato com o GIG e depositar garantias junto do mesmo, com o objetivo de cobrir os riscos que possam resultar:

  • Das responsabilidades inerentes aos contratos de usos de rede com os operadores de rede de transporte (ORT) e de distribuição (ORD) e;
  • Das responsabilidades inerentes aos contratos de adesão ao mercado de serviços de sistema (GGS).


Para consultar a lista de participantes com contrato de adesão ao serviço de gestão integrada de garantias do SEN, clicar aqui.

Princípios

Na sua função enquanto GIG, o OMIP S.A. obedece aos seguintes princípios definidos no artigo 58.º-C do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho:

  • Prossecução do interesse público;
  • Imparcialidade e independência na sua atuação;
  • Igualdade de tratamento;
  • Promoção da concorrência entre os agentes;
  • Eficiência económica, garantindo que não são gerados custos desnecessários para o SEN;
  • Transparência das decisões, mediante a adoção de mecanismos de informação e de auditoria.
Regulamentação

A regulamentação da atividade desenvolvida pelo GIG é da responsabilidade da ERSE, que inclui, designadamente, os seguintes tópicos referidos no artigo 58.º-D do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho:

  • Os meios, a forma e as regras para o apuramento do valor das garantias;
  • As relações comerciais entre o gestor de garantias, os beneficiários finais das mesmas e os respetivos prestadores;
  • A imputação do valor das garantias entre os beneficiários finais nos casos em que aquelas se revelam insuficientes para cobertura dos danos;
  • A concretização de instrumentos de garantia solidária;
  • A remuneração da atividade de gestão de garantias no âmbito do SEN;
  • Os mecanismos de auditoria a realizar ao gestor de garantias.